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Áreas de Atuação

Nosso escritório esta apto e pronto para atendê-lo nas áreas a quais trabalhamos.
DIREITO ADMINISTRATIVO

 

    Atuamos em procedimentos administrativos em geral, com ênfase em defesa de processos administrativo disciplinar, licitações e concorrências públicas, contratos administrativos, agências reguladoras, acordos de leniência.

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    Licitações: Acompanhamento e suporte ao cliente nas fases licitatórias até a efetiva emissão da certidão de aprovação, atuamos em todos os tipos de licitação: concorrência, tomada de preço, convite, concurso, pregão e sistema de registro de preço.

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    Contratos administrativos: Prestamos auxílio e analise do contrato nessa fase em que a empresa vencedora do processo de licitação firma contrato com a Administração Pública.

 

    Agências reguladoras: Ações contra esses entes da Administração pública indireta.

 

    Acordos de leniência: Correlato a delação premiada, o acordo tende a oferecer benefícios ao delator que fornecer dados sobre investigados afim de captura criminosos.

Improbidade administrativa: Defesa em ação que tem por escopo a responsabilidade administrativa do agente, tendo como sanção a perda do mandato eletivo e inabilitação a cargos públicos.

DIREITO DO CONSUMIDOR
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    O Direito do Consumidor é um ramo derivado do direito civil e do direito empresarial, surgiu da necessidade de proteger a parte hipossuficiente – o consumidor, este entendido como todo aquele que adquire para si ou para outrem, como destinatário final, bens ou serviços.   

    É uma ramificação do direito civil e do direito empresarial que trata das relações jurídicas entre os fornecedores e os consumidores.

    O direito do consumidor é baseado a partir de um conjunto de normas que defendem e protegem a pessoa física ou jurídica que adquire bens de consumo, sejam serviços ou produtos:

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• Propositura, impugnação e acompanhamento de ações decorrentes da responsabilidade civil (danos materiais e morais);

• Assessoria nas medidas de urgências relacionadas ao Direito do Consumidor (exclusão do nome e CPF do Consumidor dos cadastros do SCPC/Serasa);

• Ações que visem a nulidade ou modificação de cláusula contratual, buscando também medidas destinadas ao cumprimento de contratos e ofertas de produtos ou serviços;

• Envio e Cobrança Indevida de Cartões de Crédito;

• Corte no Fornecimento de Serviços Públicos;

• Aumentos e Juros Abusivos nos Planos de Saúde, Negativa de Exames Médicos, Insumos e Procedimentos Médicos e demais abusos das operadoras de planos de saúde;

• Atraso em Voos e Extravio de Bagagens;

• Acidentes de Trânsito e acidentes em geral;

• Problemas com Seguradoras em Geral;

• Ofensas em Redes Sociais tais como, Facebook e Twitter;

• Entre outros meios relacionados às questões de consumo.

• Assessoria Jurídica voltada à proteção dos direitos básicos do consumidor, especialmente nas questões relacionadas às cláusulas abusivas e contratos de adesão referente ao fornecimento de produtos e/ou serviços (planos e seguros de saúde, transporte de bens e pessoas, seguros privados, previdência privada, financeiros, administração de consórcios, fornecimento de serviços públicos, telefonia e outros).

 

LGBTQIAPN+
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    O mundo mudou. Após anos de luta árdua em todos os setores da sociedade, a integração social dos grupos LGBTI+ está em pleno andamento. E as batalhas travadas nos Tribunais tem gerado vitórias importantíssimas.

   

    O conceito de família se transformou para abrigar a união entre pessoas do mesmo sexo e essa relação ganhou a proteção da Justiça, reforçando um pouco mais a não tão sólida ponte entre a realidade e o Direito.

 

  • Indenizações em virtude de discriminação por identidade de gênero e expressão sexual;

  • Danos morais relativos à discriminação por orientação sexual;

  • Compensações por agressão aos direitos LGBT em ambiente social, familiar ou de trabalho;

  • Reparação de danos por Homofobia em geral

  • Reconhecimento de união estável homoafetiva para casais do mesmo sexo

  • Contrato de parceria civil de casais gays, transsexuais e transgêneros

  • Casamento LGBT: Divórcio, Separação

  • Pactos Antenupciais

  • Guarda dos Filhos, Pensão Alimentícia de casais do mesmo sexo

  • Alimentos entre cônjuges ou companheiros

  • Partilha de bens

  • Herança e testamento LGBT - Direitos das Sucessões

  • Planos de saúde

  • Direitos previdenciários

  • Adoção por casais homossexuais

  • Separação e dissolução de parceria civil

  • Questões sucessórias por falecimento do cônjuge

  • Mudança de nome e gênero junto ao Registro Civil por identidade sexual

  • Registro de nascimento de crianças de casais do mesmo sexo

  • Cirurgia de adequação de gênero

  • Direitos de personalidade

  • Inseminação artificial por casais homoafetivos

  • Ação judicial para registro de criança em nome de dois pais ou duas mães por inseminação caseira

  • Barriga solidária (barriga de aluguel)

  • Filiação socioafetiva para casais LGBT

DIREITO BANCÁRIO

 

    As operações bancárias permeiam, direta ou indiretamente, todas as relações e atividades desenvolvidas em uma sociedade moderna, o que, naturalmente, demanda uma regulamentação legal robusta e em permanente evolução.

    O direito bancário brasileiro se ampara em sólida legislação do País e em convenções internacionais, mas o gradativo aumento do volume de operações bancárias e a constante inovação negocial deste segmento justificam cada vez mais a atuação direta do advogado. Soma-se a isso a crescente judicialização das relações bancárias. Pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destacou que, atualmente, o setor é o que mais concentra novas demandas judiciais promovidas por consumidores.

 

    Assim, não aceite a cobrança de juros e encargos onerosos em contratos firmados com Instituições financeiras!

 

    O Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo estão afastando as ilegalidades existentes nos contratos, quando abusivas as cobranças realizadas.

 

    Veja abaixo os contratos bancários que são costumeiramente revisados no Poder Judiciário:

 

• Revisão de financiamento de veículos, caminhões, máquinas e equipamentos;

• Revisão de leasing;

• Defesa em Ações de Busca e Apreensão ou Reintegração de Posse;

• Revisão de Cheque Especial, Cartão de Crédito e empréstimos através de CDC;

• Revisão de financiamento de imóveis;

• Revisão de Dívidas Agrícolas.

 

DIREITO ELEITORAL

    Conhecedores das necessidades dos candidatos e ocupantes de cargos políticos, que exigem atuação ágil e eficiente, de modo a resguardar a sua imagem e propostas, mantemos em nosso escritório um setor experiente no atendimento pleno dos interesses de nossos clientes no que diz respeito a legislação eleitoral, através de adoção de medidas preventivas e contenciosas afim de salvaguardar o direito do candidato e do partido político

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    Realizamos desde a assessoria jurídica completa para campanhas eleitorais, através de defesas e recursos administrativos e judiciais, como também auxiliamos juridicamente os candidatos e partidos nas defesas dos processos de prestações de contas de campanhas eleitorais; nos pedidos de registro de candidaturas; nas defesas de ações de propagandas irregulares, na assessoria jurídica relacionados aos problemas jurídicos em relação as doações eleitorais ; como também desenvolvemos despachos incisivos com ministro do TSE- Tribunal Superior Eleitoral, entre outras atividades jurídicas eleitorais.

DIREITO DO TRABALHO

 

    Novas dinâmicas nas relações trabalhistas e na gestão de recursos humanos são construídas e ganham outros significados a cada dia, o que torna a área trabalhista essencial para viabilizar o negócio no mundo corporativo em meio às inseguranças da economia, legislação e jurisprudência. Nosso escritório atua no ajuizamento e defesa de ações trabalhistas.

 

    Atuamos tanto sob o ponto de vista individual, com a demanda movida por um colaborador contra uma determinada empresa, quanto no coletivo, com ações oriundas de entidades sindicais e afins.

 

• As que envolvem Acidentes de Trabalho e pedido de Indenizações por Dano Material, Dano Moral e Dano Estético com pedido de pensionamento até o final da vida em favor da vítima ou de seus familiares.

 

• Redução ou Retirada de Benefícios dos Empregados (Vale-Alimentação, Refeição, Transporte, Planos de Saúde e etc);

• Não Pagamento de Horas Extras, Hora BIP (Plantão);

• Reconhecimento de Desvio e Acúmulo de Função e Pedidos de Equiparação Funcional e Salarial;

• Indenizações por Assédio Moral e Assédio Sexual e Dano Moral no Ambiente de Trabalho;

• Adicionais de Periculosidade, Insalubridade e Trabalho Noturno;

• Elaboração de Contratos de Representante Comercial (Lei 4.886/65) e Vendedores Pracistas;

• Violação de Estabilidade da Empregada Gestante, Estabilidade de Dirigentes da CIPA, Estabilidade Acidentária e Representação Sindical;

• Contratos de Profissionais com regimes diferenciados tais como: Empregados do Comércio, Aeronautas, Advogados, Artistas, Aeroviários, Atletas, Bancários, Engenheiros, Dentistas, Ferroviários, Fisioterapeutas, Jornalistas, Marítimos, Médicos, Mineiros, Menores, Músicos, Professores, Radialistas, Rurícolas, Telefonistas, Portuários, Trabalhador Temporário e Vendedores-viajantes;

• Atividades Consultivas com Foco Preventivo e apoio aos Departamentos de Recursos Humanos das Empresas, prevenindo litígios trabalhistas;

• Atividades Consultivas na orientação e elaboração de obrigações de SSO (Segurança e Saúde Ocupacional);

• Elaboração e Análise dos Programas de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), visando prevenção e eliminação total de riscos;

• Assessoria em processos administrativos junto as Delegacias Regionais do Trabalho (DRT´s) e do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE);

• Auditoria Legal Trabalhista (Due Diligence) em Fusões, Incorporações, com relação a Passivos Trabalhistas;

• Entre outras ações relacionadas às Ações Trabalhistas.

   

DIREITO CIVIL
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    Na área jurídica, o Direito Civil é um dos ramos mais antigos, sendo o responsável pelas questões que envolvem a responsabilidade civil, a propriedade, os contratos, as obrigações.

   

    Estamos preparados para atender nossos clientes na esfera judicial ou extrajudicial, a fim de resolver essas questões. No campo litigioso, auxiliamos nossos clientes no ajuizamento de ações, na elaboração de defesas, recursos e no acompanhamento processual em geral.

 

  • Direito das Coisas: ações possessórias em geral, usucapião, extinção de condomínio.

 

  • Direito das Obrigações: litígios envolvendo contratos de locação, compra e venda, empréstimos, consórcio, depósitos, seguros, parcerias, doações, fiança, cessões de créditos, de direitos, ações envolvendo direitos autorais e de imagem.

 

  • Responsabilidade Civil: ações envolvendo danos morais e materiais em geral, erro médico, dano ambiental, além de assuntos envolvendo a responsabilidade do Estado, enquanto poder público.

 

  • Registros Públicos: ações que dizem respeito às nulidades e retificações de registros públicos.

 

  • Cobranças: cobrança de títulos de créditos e dívidas em geral.

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

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    No âmbito familiar, por vezes, é necessário compreender as questões pessoais de cada cliente, pois estamos lidando justamente com as relações mais próximas das pessoas.

 

    Com essa filosofia, atuamos no assessoramento judicial e extrajudicial de questões relativas ao Direito das Famílias, incluindo ainda o assessoramento para questões relativas à sucessão familiar.

 

• Divórcio Imediato em Cartório ou Judicial, Consensual ou Litigioso sem aguardar prazo para realização;

• Pedido de Pensão Alimentícia de Filhos, Cônjuges e Parentes, Alimentos Provisórios (Emergenciais) Lei 5.478/1968;

• Ação de Exoneração de Alimentos contra filhos que completaram 21 anos;

• Ação de Prorrogação de Pensão Alimentícias até os 24 anos para filhos universitários;

• Revisão e Exoneração de Alimentos diante da mudança da capacidade econômica do Alimentante e do Alimentando;

• Reconhecimento e Dissolução da União Estável (Em cartório ou Judicial) e sua conversão em Casamento;

• Investigação de Paternidade, Direito a Ancestralidade (Reconhecimento da Paternidade dos seus pais, direito a uma identidade genética) e Parentalidade (DNA);

• Investigação e Reconhecimento de Filhos e Pais;

• Retificação Judicial de Registro Civil da Ancestralidade por erro de Grafia (com intuito de adquirir cidadania estrangeira por ancestrais);

• Autorização Judicial para viagem ao Exterior com os filhos, suprimindo a ausência e autorização de um dos pais;

• Direito e Regulamentação de Visitas e Direito de Visitas dos Avós (Lei 12.398/11);

• Guarda Compartilhada (Lei 11.698/2008) de Menores e Guarda Uniparental;

• Anulação e Invalidade do Casamento;

• SAP – Síndrome de Alienação Parental, Lei 12.318/2010 (Destruição da Imagem de um dos pais contra o outro junto aos filhos) e proibição de visitação por um dos pais;

• Emancipação, Interdição, Tutela e Curatela de Incapazes;

• Direito Familiar do Idoso, Alimentos do Idoso Direitos e Obrigações dos Avôs (visita, guarda e obrigação alimentar);

• Responsabilidade Civil Familiar, Dano Moral Familiar, Deveres do Casamento e da União Estável, Dano Moral e Alimentos;

• Dano Moral Afetivo no Noivado e Namoro;

• Orientação e Elaboração de Pacto Antenupcial e de Contratos de Convivência;

• Bem de Família Legal (Lei 8.009/90), Bem de Família Convencional (Código Civil) e Bem de Família do Solteiro;

• Inventários rápidos em Cartório (Lei 11.441/2007) que possibilita a realização de inventários, partilhas, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.

• Inventários na Forma Litigiosa por via Judicial;

• Orientação e Planejamento sucessório objetivando a preservação e a perpetuação do patrimônio familiar e empresas familiares;

• Direito Sucessório na União Estável;

• Elaboração de Testamentos, Doações;

• Escrituras Familiares;

• Venda de Bens aos Sucessores;

• Anulação de Partilha;

• Anulação e Revogação de Testamentos;

• Elaboração de testamentos e acompanhamento de inventários e arrolamentos;

• Anulação de Doações realizadas com fraude.

• Entre outras ações relacionadas;

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DIREITO CRIMINAL

  • Crimes Contra a Ordem Econômica e Tributária

  •  Crimes Contra o Sistema Financeiro

  •  Crimes Empresariais

  •  Crimes de Evasão de Divisas

  •  Lei Anticorrupção (criminal compliance)

  •  Crimes de Responsabilidade de Prefeito

  •  Crimes de Falência

  •  Crimes Ambientais

  •  Crimes Contra as Relações de Consumo

  •  Crimes Contra a Previdência Social

  •  Crimes Contra a Propriedade Intelectual

  •  Crimes de Lavagem de Dinheiro

  •  Crimes de Trânsito

  •  Lei de Drogas

  •  Estelionato e Outras Fraudes

  •  Porte Ilegal de Arma de Fogo

  •  Violência Doméstica (Lei Maria da Penha)

  •  Lesão Corporal

  •  Crimes Cibernéticos

  •  Crimes Contra a Vida

  •  Crimes Contra o Patrimônio

  •  Crimes Contra a Honra

  •  Assistência à Acusação

  •  Recursos criminais

  •  Opiniões legais e pareceres

  •  Tribunais Superiores

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